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Norma
30/08/2006
#67953
30/08/2006
#67953
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 61, de 30 de agosto de 2006
Institui código de receita para contribuição sobre receita de sorteios realizados por entidades filantrópicas.
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, alterada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0790 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
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