Norma
31/08/2006
#89580

Portaria SRF nº 915, de 31 de agosto de 2006

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.
Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência mencionada é a conferida pelo inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais mencionados no documento?
O prazo para a transferência dos processos é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria mencionada no documento?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no documento?
O Anexo Único pode ser encontrado aqui.
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada no documento?
O objetivo principal é transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, listados no Anexo Único, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.
Qual documento alterou a redação da Portaria mencionada?
A redação da Portaria foi alterada pela Portaria SRF nº 1150, de 09 de novembro de 2006.

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