Norma
11/09/2006
#96105

Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 11 de setembro de 2006

Institui o código de receita 0733 para devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento do IRPJ.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0733 - IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

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