Norma
21/11/2006
#85863

Ato Declaratório Executivo Corat nº 87, de 21 de novembro de 2006

Institui código de receita para multa por omissão ou erro na Dirf Anual e altera denominação de código de receita para multa por atraso na entrega da Dirf Anual.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381. Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0381 - Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual.
Art. 2º O código de receita 2170 passa a ser denominado Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.