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Norma
04/12/2006
#88981
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 95, de 4 de dezembro de 2006
Institui códigos de receita para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 4072 - Fundaf - Atividade Extraordinária de Fiscalização e Controle Aduaneiro;
II - 5469 - Fundaf - Deslocamento de Servidor para Prestar Serviço fora da Sede da Repartição de Expediente;
III - 5590 - Fundaf - Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado - Alfandegamento - Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto; e
IV - 6197 - Fundaf - Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
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