Retificado
No Ato Declaratório Executivo nº 102 de 26 de dezembro de 2006, publicado no DOU DE 27/12/2006, seção 1, página 32:
Onde se lê: "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL"
Leia-se: "COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA"
Norma
28/12/2006
#247284
28/12/2006
#247284
Norma
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