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Revogada
Norma
03/01/2007
#74226
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 705, de 3 de janeiro de 2007
Altera dispositivo da Instrução Normativa 450/2004 sobre a cobrança da CPMF em transferências entre contas.
Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. § 10 do inciso I do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e no inciso III do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º O § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º......................................................................................................................................................
§ 6º Na hipótese de transferência de recursos entre as contas de que trata o § 5º haverá cobrança da CPMF sobre o valor do correspondente lançamento." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO
Perguntas e respostas
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SUBSTITUTO no contexto do texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SUBSTITUTO exerce a função de aprovar e resolver questões relacionadas à Receita Federal, conforme atribuição conferida pelo inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
O que determina o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004?
O § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº 450, de 21 de setembro de 2004, determina que na hipótese de transferência de recursos entre as contas mencionadas no § 5º, haverá cobrança da CPMF sobre o valor do correspondente lançamento.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Instrução Normativa nº 450?
A Instrução Normativa nº 450 é datada de 21 de setembro de 2004.
Quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 37?
A Emenda Constitucional nº 37 foi promulgada em 12 de junho de 2005.
Qual é o número da Instrução Normativa mencionada no texto?
O número da Instrução Normativa mencionada é 450.
Onde pode-se encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 450?
Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 30?
A Portaria MF nº 30 foi publicada em 25 de fevereiro de 2005.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
Ricardo José de Souza Pinheiro assinou a Instrução Normativa mencionada.
Qual é a data da Lei nº 9.311?
A Lei nº 9.311 é datada de 24 de outubro de 1996.
Temas
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