Norma
17/01/2007
#87772

Portaria SRF nº 75, de 17 de janeiro de 2007

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, a seguir relacionados, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza:
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência do Secretário da Receita Federal é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quais são os números dos processos administrativos fiscais mencionados no documento?
Os números dos processos são: 16327.001077/2006-58, 16327.001116/2006-17, 16327.001170/2006-62, 16327.001346/2006-86, 16327.001409/2006-02, 16327.001410/2006-29, 16561.000028/2006-25, 19515.000081/2006-70, 19515.001744/2006-73 e 19515.002979/2005-00.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados no documento?
Os processos devem ser transferidos no prazo de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Qual é a principal decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal no documento?
A principal decisão é transferir a competência para julgamento de determinados processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria mencionada no documento?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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