Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp n º 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 8º da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, resolvem:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, as seguintes disposições:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA Coordenador-Geral de Administração Tributária ADELIA MARTINS DA MATTA Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária
