Quais documentos devem acompanhar a declaração de importação para efeitos cambiais no regime de loja franca?

A declaração deve ser instruída com um relatório das operações de vendas realizadas, discriminando-as conforme a legislação aplicável.

O que é o regime de loja franca?

O regime de loja franca permite a importação de mercadorias em consignação, com pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva comercialização das mercadorias.

Quem estabelece o tipo de declaração para o despacho de importação no regime de loja franca?

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) estabelece o tipo de declaração para o despacho de importação.

Onde pode ser processado o despacho de importação no regime de loja franca?

O despacho de importação pode ser processado no recinto de depósito da loja franca.

As mercadorias importadas no regime de loja franca estão sujeitas a despacho para consumo?

Não, as mercadorias importadas no regime de loja franca não estão sujeitas a despacho para consumo.

Quais documentos devem acompanhar a declaração de importação (DI) no despacho para consumo?

A DI deve ser instruída com a via original da fatura comercial e outros documentos exigidos pela legislação específica, não sendo necessária a apresentação do conhecimento de carga.

Como deve ser feito o controle do pagamento das mercadorias importadas no regime de loja franca?

A empresa autorizada a operar no regime de loja franca deve registrar uma declaração de importação para efeitos cambiais no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme estabelecido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

É possível registrar uma única declaração de importação para operações em mais de um aeroporto?

Sim, se a beneficiária operar em mais de um aeroporto, a declaração pode ser registrada em uma única unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), abrangendo as operações do período.

Instrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007

Q: Como é processado o despacho para consumo de mercadorias estrangeiras no regime de loja franca?

O despacho para consumo é processado com base em uma declaração de importação (DI) registrada no Siscomex, observando os termos e condições da legislação específica do regime de importação comum.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, o § 2º do art. 425 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2006 - Regulamento Aduaneiro, considerando o disposto no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, tendo em vista o art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a alteração promovida pelo art. 50 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 61 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A importação de mercadorias no regime de loja franca será realizada em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após sua efetiva comercialização no regime.

§ 1º Para fins de controle do pagamento a que se refere o caput, relativamente às operações de venda de mercadorias importadas, em qualquer de suas modalidades, a empresa autorizada a operar o regime de loja franca deverá registrar declaração de importação para efeitos cambiais, formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na forma estabelecida pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

§ 2º A declaração a que se refere o § 1º será instruída com relatório relativo às operações das vendas realizadas, discriminando-as segundo as formas previstas na legislação aplicável, no intervalo de tempo abrangido pela declaração.

§ 3º Na hipótese de a beneficiária operar em mais de um aeroporto, a declaração a que se refere o § 1º poderá ser registrada em uma única unidade da SRF abrangendo as operações do período.

§ 4º As mercadorias a que se refere o § 1º não estão sujeitas a despacho para consumo.

Art. 2º O despacho para consumo de mercadorias estrangeiras submetidas ao regime de loja franca será processado com base em declaração de importação (DI), registrada no Siscomex, observando-se os termos e condições previstos na legislação específica do regime de importação comum.

§ 1º As mercadorias apresentadas para despacho para consumo serão relacionadas em Boletim de Movimentação de Mercadorias (BMM) a que se refere o Ato Declaratório SRF nº 54, de 23 de junho de 1999, e separadas das demais mercadorias no depósito da loja franca.

§ 2º O número da declaração de importação de admissão constará da adição, bem como o rateio do frete.

§ 3º A DI será instruída com a via original da fatura comercial e com outros documentos exigidos em decorrência da legislação específica, não sendo exigida a apresentação do conhecimento de carga.

§ 4º O despacho de importação poderá ser processado no recinto de depósito de loja franca.

§ 5º A Coana estabelecerá o tipo de declaração para o despacho a que se refere este artigo.

Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007

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