Retificado
Na Portaria SRF nº 179, de 13 de fevereiro de 2007, que alterou o Anexo V do Regimento Interno, publicada no DOU de 14/02/2007, Seção 1, página 12, no Anexo:
Onde se lê:
Leia-se:
Norma
08/03/2007
#245135
08/03/2007
#245135
Norma
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