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Norma
16/03/2007
Norma
Portaria SRF nº 285, de 16 de março de 2007
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
O responsável pela transferência de competência é o Secretário da Receita Federal.
Quais delegacias da Receita Federal estão envolvidas na transferência de competência?
As delegacias envolvidas são a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre.
Qual é a base legal para a competência do Secretário da Receita Federal?
A competência do Secretário da Receita Federal é baseada no inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quem assinou a Portaria que transfere a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais?
O prazo para a transferência dos processos é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
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