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Norma
20/03/2007
Norma
Portaria SRF nº 295, de 20 de março de 2007
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quais são alguns dos números de processos administrativos fiscais listados no Anexo único?
Alguns dos números de processos administrativos fiscais listados no Anexo único são: 11618.000461/2003-00, 19647.003553/2003-06, 19647.002739/2003-30, 10480.004150/2003-41.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal.
Qual é a referência da Portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A referência da Portaria que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é a Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual foi a competência transferida pela Portaria mencionada?
A competência transferida foi para o julgamento dos processos administrativos fiscais listados no Anexo único da Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.
Qual o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais?
O prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais é de trinta dias a partir da publicação da Portaria.
Quando a Portaria entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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