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Norma
03/04/2007
Norma
Instrução Normativa SRF nº 731, de 3 de abril de 2007
Altera disposições sobre despacho aduaneiro de importação, incluindo regras para apresentação de documentos e entrega antecipada de mercadorias.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para a apresentação do Certificado de Origem nas importações de produtos a granel ou perecíveis do Mercosul?
O prazo para a apresentação do Certificado de Origem é de até quinze dias após o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex.
O que deve ser informado no Siscomex em caso de autorização de entrega antecipada da mercadoria?
Toda autorização de entrega antecipada, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex.
É permitido o registro da recepção de documentos no Siscomex se a entrega for parcial?
Não, é vedado o registro da recepção de documentos no Siscomex se a entrega for parcial, exceto nos casos previstos em norma específica.
Quais são as condições para a autorização de entrega antecipada da mercadoria?
A autorização para entrega antecipada da mercadoria pode ser condicionada à sua verificação total ou parcial e à assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, comprometendo-se a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro.
O que deve ser feito com os documentos após a conferência aduaneira?
Os documentos devem ser devolvidos ao importador ou seu representante, mediante recibo no extrato da declaração, e devem ser mantidos sob guarda para apresentação à SRF quando solicitada, pelo prazo previsto na legislação.
A entrega antecipada da mercadoria pode ser autorizada a pessoa inadimplente?
Não, a entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.
Quando a conferência aduaneira é iniciada?
A conferência aduaneira é iniciada após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem.
A quem se aplica a obrigatoriedade de informar no Siscomex a autorização de entrega antecipada?
A obrigatoriedade de informar no Siscomex a autorização de entrega antecipada também se aplica às autorizações previstas nos arts. 62 e 69 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/06.
Quem tem a atribuição de aprovar mudanças no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal tem a atribuição de aprovar mudanças no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
O que é necessário para o desembaraço aduaneiro de produtos a granel ou perecíveis do Mercosul?
É necessário apresentar o Certificado de Origem e um Termo de Responsabilidade que constitua as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Itens vinculados
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