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Norma
03/04/2007
Norma
Portaria SRF nº 406, de 3 de abril de 2007
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Para onde foram transferidos os processos administrativos tributários listados no Anexo Único da portaria?
Para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal conforme o inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos tributários.
Quem assinou a portaria mencionada?
JORGE ANTONIO DEHER RACHID.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Dez dias a partir da publicação da portaria.
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