Norma
04/05/2007
#87022

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de maio de 2007

Define a opção pelo Simples para empresas que exploram contrato de locação de veículos, com ou sem fornecimento de motorista.

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Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na alínea "f" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o constante no processo nº 19615.000303/2004-64, declara:
Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)?
A pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual é o número do processo mencionado no texto?
Processo nº 19615.000303/2004-64.
Qual é a referência legal para a opção pelo Simples para empresas de locação de veículos?
A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

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