Norma
24/05/2007
#80127

Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007

Estabelece as datas e prioridades para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2007.

Logo do regulador Receita Federal

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2 de maio de 2007, e considerando o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2007) nas seguintes datas:
I - 1º lote, em 15 de junho de 2007;
II - 2º lote, em 16 de julho de 2007;
III - 3º lote, em 15 de agosto de 2007;
IV - 4º lote, em 17 de setembro de 2007;
V - 5º lote, em 15 de outubro de 2007;
VI - 6º lote, em 16 de novembro de 2007; e
VII - 7º lote, em 17 de dezembro de 2007.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2007 na seguinte ordem:
I - Internet;
II - disquete;
III - formulário.
§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2007.
Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2007 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Jorge Antonio Deher Rachid, é responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada.
O que acontece com as DIRPF2007 retidas para análise devido a inconsistências nas informações?
As DIRPF2007 retidas para análise devido a inconsistências nas informações não se aplicam ao disposto na Instrução Normativa mencionada.
Quais são as datas de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2007?
As datas de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2007 são:I - 1º lote: 15 de junho de 2007;II - 2º lote: 16 de julho de 2007;III - 3º lote: 15 de agosto de 2007;IV - 4º lote: 17 de setembro de 2007;V - 5º lote: 15 de outubro de 2007;VI - 6º lote: 16 de novembro de 2007;VII - 7º lote: 17 de dezembro de 2007.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Como as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física são priorizadas?
As restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física são priorizadas em função da forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2007) na seguinte ordem:I - Internet;II - disquete;III - formulário.Além disso, terão prioridade os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dentro de cada forma de apresentação, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF2007.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.