Norma
12/07/2007
#64196

Portaria RFB nº 10684, de 12 de julho de 2007

Delega competência para assinatura de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

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"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar ato de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 13/7/2007, seção 2, página 21, com incorreção no original.

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto de Paula, Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados.
Quantas ações ordinárias nominativas a Rio Grande Seguros e Previdência S.A. possui após o aumento de capital?
Após o aumento de capital, a Rio Grande Seguros e Previdência S.A. possui 1.567 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Quais deliberações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016?
As deliberações aprovadas foram: I – Aumento do capital social em R$ 22.478.000,00, elevando-o para R$ 45.195.543,74, dividido em 1.567 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e II – Reforma do artigo 5º e consolidação do estatuto social.
Qual a finalidade da Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016?
A finalidade da Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016, é aprovar as deliberações tomadas pelo único acionista da Rio Grande Seguros e Previdência S.A. durante a assembleia geral extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2015.
Quando a assembleia geral extraordinária da Rio Grande Seguros e Previdência S.A. foi realizada?
A assembleia geral extraordinária da Rio Grande Seguros e Previdência S.A. foi realizada em 22 de dezembro de 2015.
Qual foi o aumento do capital social da Rio Grande Seguros e Previdência S.A. aprovado pela portaria?
O aumento do capital social aprovado foi de R$ 22.478.000,00, elevando-o para R$ 45.195.543,74.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG N.08, de 17 de junho de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.

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