Norma
12/07/2007
#76068

Portaria RFB nº 10685, de 12 de julho de 2007

Delegação de competência para assinatura de Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas.

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"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar Ato Declaratório Executivo sobre classificação de bebidas."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO para assinar Ato Declaratório Executivo (ADE) sobre classificação de bebidas.
Art. 2º. Revogar a Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota: Republicada por ter saído, no DOU nº 134, de 13/7/2007, seção 2, pág. 21, com incorreção no original.

Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016?
A Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pelos acionistas da HDI SEGUROS S.A. em assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 10 de março de 2016.
Qual é o CNPJ da HDI SEGUROS S.A.?
O CNPJ da HDI SEGUROS S.A. é 29.980.158/0001-57.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016?
O processo SUSEP relacionado é o de número 15414.001275/2016-41.
Quais deliberações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016?
As deliberações aprovadas foram: a eleição de administradores e membros do comitê de compensação, o aumento do capital social em R$ 59.100.000,00, elevando-o para R$ 730.022.241,80, e a alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da HDI SEGUROS S.A.
Quando foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da HDI SEGUROS S.A.?
As assembleias gerais ordinária e extraordinária da HDI SEGUROS S.A. foram realizadas cumulativamente em 10 de março de 2016.
Qual é a função de Carlos de Paula na SUSEP?
Carlos de Paula é o Diretor da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP.
Quantas ações ordinárias nominativas a HDI SEGUROS S.A. possui após o aumento de capital?
Após o aumento de capital, a HDI SEGUROS S.A. possui 627.199 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Qual é o artigo do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo mencionado na portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG N. 09, de 17 de junho de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a HDI SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social aprovado foi de R$ 59.100.000,00, elevando o capital social total para R$ 730.022.241,80.

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