Norma
13/07/2007
#86437

Ato Declaratório Executivo RFB nº 23, de 13 de julho de 2007

Enquadra veículos Mercedes-Benz Sprinter em código específico da TIPI para fins de tributação do IPI.

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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001639/2007-38, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2007/2008 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2007/2008 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2007/2008 Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2007/2008

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado para substituir o Chefe de Serviço do Departamento Técnico Atuarial (DETEC) na Portaria SUSEP nº 036 de 1997?
SANTA DA CONCEIÇÃO SALLES, Agente Executivo com matrícula SIAPE nº 0777412, foi nomeada para substituir o Chefe de Serviço do Departamento Técnico Atuarial (DETEC), código DAS 101.1, em seus impedimentos eventuais.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 036 de 1997?
A Portaria SUSEP nº 036 de 1997 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o código do cargo de Chefe de Serviço do Departamento Técnico Atuarial (DETEC) mencionado na Portaria SUSEP nº 036 de 1997?
O código do cargo de Chefe de Serviço do Departamento Técnico Atuarial (DETEC) mencionado na Portaria é DAS 101.1.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a nomeação de substitutos para cargos específicos em casos de impedimentos eventuais.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 036 de 1997?
A Portaria SUSEP nº 036 de 1997 foi assinada por HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO, Superintendente da SUSEP.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria SUSEP nº 036 de 1997?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06 de 03 de outubro de 1988.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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