Norma
18/07/2007
#92120

Ato Declaratório Executivo RFB nº 26, de 18 de julho de 2007

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da Philip Morris Brasil.

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Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
O capital social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO foi aumentado de R$12.500.000,00 para R$16.970.000,00.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela autarquia, como seguradoras e empresas de capitalização.
Como foi realizado o aumento de capital social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996 e Assembleia Geral Extraordinária de 11 de outubro de 1996.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº008, de 21 de Fevereiro de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO, referente ao aumento do capital social da empresa de R$12.500.000,00 para R$16.970.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº008, de 21 de Fevereiro de 1997?
A Portaria foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n°054, de 16 de março de 1994, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.

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