Norma
31/08/2007
#78631

Portaria RFB nº 10965, de 31 de agosto de 2007

Divulga valores de arrecadação para cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação.

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Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de julho de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MPOG/MF nº 190, de 29 de junho de 2007, resolve:
Artigo único. Divulgar, conforme a tabela seguinte, o resultado do desempenho da arrecadação referente às metas fixadas para o período de agosto de 2006 a julho de 2007, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que dispõe o artigo 40 da Lei nº 12.527?
O artigo 40 da Lei nº 12.527 estabelece que cada órgão ou entidade pública deve designar uma autoridade responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, monitorar a implementação do disposto na Lei e orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da Lei.
Qual é a resolução que trata do Regimento Interno da SUSEP mencionada na Portaria?
A resolução que trata do Regimento Interno da SUSEP mencionada na Portaria é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.
O que é a Lei nº 12.527?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e regula o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.240, de 4 de abril de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.240, de 4 de abril de 2013, designa o Chefe da Secretaria-Geral como a autoridade responsável, no âmbito da SUSEP, para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras legislações pertinentes, como designar autoridades responsáveis dentro da organização.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a atribuição do Chefe da Secretaria-Geral da SUSEP conforme a Portaria SUSEP nº 5.240?
O Chefe da Secretaria-Geral da SUSEP é designado como a autoridade responsável para exercer as atribuições previstas no artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da SUSEP.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 5.240?
A Portaria SUSEP nº 5.240 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de abril de 2013.

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