Norma
12/09/2007
#94846

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007

Altera prazos para instalação do Sistema de Medição de Vazão em estabelecimentos industriais de cervejas e refrigerantes.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 587, de 21 de dezembro de 2005, declara:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 4º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ..................................................................................
I - ..........................................................................................
II - até 30 de junho de 2008, para pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de litros;
III - até 30 de junho de 2009, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. .....................................................................................(NR)"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.