Norma
07/01/2008
#76776

Portaria RFB nº 35, de 7 de janeiro de 2008

Revoga a transferência da competência para julgamento de processos administrativos fiscais específicos.

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"Torna sem efeito a transferência da competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais que menciona."

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a transferência da competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais 17460.001094/2007-02 e 17460.001095/2007-49, efetuada por meio da Portaria RFB nº 11.413, de 21 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2007, seção 1, página 53.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quando a Portaria RFB nº 11.413 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)?
A Portaria RFB nº 11.413 foi publicada no DOU em 24 de dezembro de 2007, seção 1, página 53.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 11.413?
Mais informações sobre a Portaria RFB nº 11.413 podem ser encontradas neste link.
Qual portaria efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A transferência de competência foi efetuada pela Portaria RFB nº 11.413, de 21 de dezembro de 2007.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quais processos administrativos fiscais tiveram a transferência de competência tornada sem efeito?
Os processos administrativos fiscais 17460.001094/2007-02 e 17460.001095/2007-49 tiveram a transferência de competência tornada sem efeito.

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