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Norma
24/01/2008
Norma
Portaria RFB nº 164, de 24 de janeiro de 2008
Estabelece transferências de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria tornou sem efeito a transferência de competência para o julgamento do processo administrativo fiscal nº 10380.005582/2007-21?
A Portaria RFB nº 10.753, de 26 de julho de 2007, tornou sem efeito a transferência de competência para o julgamento do processo administrativo fiscal nº 10380.005582/2007-21.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para qual delegacia foi transferida a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 11080.720007/2007-08?
A competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 11080.720007/2007-08 foi transferida para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria.
Qual processo foi excluído do Anexo Único da Portaria SRF nº 106?
O processo nº 13884.001494/2003-44 foi excluído do Anexo Único da Portaria SRF nº 106.
Qual é o prazo para devolução do processo administrativo fiscal mencionado no art. 1º?
O prazo para devolução do processo administrativo fiscal mencionado no art. 1º é de dez dias a contar da data de publicação da portaria.
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