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Norma
12/02/2008
12/02/2008
Norma
Portaria RFB nº 222, de 12 de fevereiro de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.
Registros selecionados
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria.
Art. 3º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
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