Norma
17/02/2008
#69732

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 17 de fevereiro de 2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A.

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Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no § 10 do art. 33 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Quem foram designados para a função de Diretor-Fiscal da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A.?
Os Srs. Eliezer Fernandes Tunala e Antonio Jorge Vianna foram designados para a função de Diretor-Fiscal da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S.A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 011/96 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 011/96 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de outubro de 1996.
Qual é a data de publicação oficial da Resolução CNSP nº 011/96?
A data de publicação oficial da Resolução CNSP nº 011/96 é 5 de novembro de 1996, conforme publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.).

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