Norma
19/02/2008
#72925

Portaria RFB nº 283, de 19 de fevereiro de 2008

Altera anexos da Portaria RFB 10.238 sobre competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e suas Turmas.

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Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Na hipótese de transferência de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em virtude de alteração da circunscrição, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos para julgamento.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ
ANEXO II COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém

Perguntas e respostas

Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ)?
A DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) tem competência sobre a 7ª Região Fiscal, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE, ITR, IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, contribuições sociais não decorrentes de lançamento de IRPJ e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu.
Quais são as matérias julgadas pela Terceira Turma da DRJ em Belém?
A Terceira Turma da DRJ em Belém julga matérias relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Campinas (SP)?
A DRJ em Campinas (SP) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios paulistas, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE, ITR, IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, CPMF e IOF.
Quais são as matérias julgadas pela Segunda Turma da DRJ em Belém?
A Segunda Turma da DRJ em Belém julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Ribeirão Preto (SP)?
A DRJ em Ribeirão Preto (SP) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios paulistas, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE, ITR, CPMF, IOF e IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em São Paulo I (SP)?
A DRJ em São Paulo I (SP) tem competência sobre unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE, ITR, CPMF, IOF, IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município paulista de Santos.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Juiz de Fora (MG)?
A DRJ em Juiz de Fora (MG) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios mineiros, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE, ITR e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos.
Quais são as matérias julgadas pela Quarta e Quinta Turmas da DRJ em Belém?
A Quarta e Quinta Turmas da DRJ em Belém julgam matérias relacionadas a contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Campo Grande (MS)?
A DRJ em Campo Grande (MS) tem competência sobre unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em São Paulo II (SP)?
A DRJ em São Paulo II (SP) tem competência sobre a 8ª Região Fiscal, tratando de IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ, IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Porto Alegre (RS)?
A DRJ em Porto Alegre (RS) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios rio grandenses, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Santa Maria (RS)?
A DRJ em Santa Maria (RS) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios rio grandenses, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Belo Horizonte (MG)?
A DRJ em Belo Horizonte (MG) tem competência sobre unidades da RFB situadas em diversos municípios mineiros, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE, ITR e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos.
A portaria se aplica a processos protocolizados anteriormente à sua edição?
Sim, a portaria se aplica inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Curitiba (PR)?
A DRJ em Curitiba (PR) tem competência sobre unidades da RFB situadas no Estado do Paraná e da DRF Joinville/SC, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE, ITR, IRPF e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos da jurisdição da DRF Joinville/SC.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Brasília (DF)?
A DRJ em Brasília (DF) tem competência sobre unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ no Recife (PE)?
A DRJ no Recife (PE) tem competência sobre a 4ª Região Fiscal, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Salvador (BA)?
A DRJ em Salvador (BA) tem competência sobre a 5ª Região Fiscal, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE e ITR.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Fortaleza (CE)?
A DRJ em Fortaleza (CE) tem competência sobre a 3ª Região Fiscal, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, ITR e tributos sobre o comércio exterior como II, IE e IPI-V.
O que acontece na transferência de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)?
Na hipótese de transferência de processos entre DRJs devido a alteração da circunscrição, a portaria não se aplica aos processos já distribuídos para julgamento.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Belém (PA)?
A DRJ em Belém (PA) tem competência sobre a 2ª e 3ª Regiões Fiscais, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI-V, II, IE, ITR e processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ)?
A DRJ no Rio de Janeiro II (RJ) tem competência sobre a 7ª Região Fiscal, tratando de IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ e contribuições sociais, exceto as decorrentes de lançamentos de IRPJ e CSLL.
O que é a Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, é um documento que estabelece a redação dos Anexos I e II, que foram alterados pela portaria mencionada no texto.
Quais são as matérias julgadas pela Primeira Turma da DRJ em Belém?
A Primeira Turma da DRJ em Belém julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a competência territorial e por matéria da DRJ em Florianópolis (SC)?
A DRJ em Florianópolis (SC) tem competência sobre unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, exceto da DRF Joinville, tratando de tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto IPI, ITR, IRPF e contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos.

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