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Norma
30/04/2008
30/04/2008
Norma
Portaria RFB nº 690, de 30 de abril de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Registros selecionados
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - BELÉM (PA) PARA A DRJ - BRASÍLIA (DF)
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