🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
23/07/2008
Norma
Portaria RFB nº 1213, de 23 de julho de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Qual era a delegacia original responsável pelos processos administrativos fiscais antes da transferência?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) era a responsável original.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais?
O prazo para a transferência dos processos é de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.
Quais são os números dos processos administrativos fiscais mencionados no texto?
Os processos administrativos fiscais mencionados são nº 13833.000011/2008-02 e nº 13833.000012/2008-49.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Para qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
