Revogada Norma
19/08/2008
#79128

Instrução Normativa RFB nº 870, de 19 de agosto de 2008

Aprova programa e instruções para preenchimento da DCTF Semestral versão 1.3.

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Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.3".

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.3".
Parágrafo único. O programa de que trata o caput, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita. fazenda.gov.br.
Art. 2º O programa gerador de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Semestral, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos do inciso II do art. 2º e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Para o preenchimento da DCTF Semestral, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, deverá ser utilizado o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 521, de 11 de março de 2005.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 614, de 19 de janeiro de 2006.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade do programa gerador 'DCTF Semestral 1.3'?
O programa gerador 'DCTF Semestral 1.3' é destinado ao preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral), tanto original quanto retificadora, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa 'DCTF Semestral 1.3' entrou em vigor?
A Instrução Normativa que aprova o programa 'DCTF Semestral 1.3' entrou em vigor na data de sua publicação.
Onde o programa 'DCTF Semestral 1.3' pode ser encontrado?
O programa 'DCTF Semestral 1.3' está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Qual programa deve ser utilizado para preencher a DCTF Semestral relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005?
Para preencher a DCTF Semestral relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, deve ser utilizado o programa gerador 'DCTF Semestral 1.0', aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 521, de 11 de março de 2005.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela aprovação do programa 'DCTF Semestral 1.3'?
A aprovação do programa 'DCTF Semestral 1.3' revogou a Instrução Normativa SRF nº 614, de 19 de janeiro de 2006.

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