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Norma
04/09/2008
Norma
Portaria RFB nº 1404, de 4 de setembro de 2008
Revoga a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual portaria efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A transferência de competência foi efetuada nos termos da Portaria RFB nº 340, de 22 de fevereiro de 2008.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual portaria delegou a competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Qual foi a decisão tomada em relação à transferência de competência para julgamento do processo administrativo fiscal?
A decisão foi tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 10980.006891/2005-98 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Qual é o prazo para a restituição do processo à unidade de origem?
O prazo para a restituição do processo à unidade de origem é de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da portaria.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo administrativo fiscal mencionado?
O número do processo administrativo fiscal mencionado é 10980.006891/2005-98.
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