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Norma
04/09/2008
Norma
Portaria RFB nº 1405, de 4 de setembro de 2008
Transfere e restitui competências para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos tiveram a transferência de competência tornada sem efeito?
Os processos nº 11176.000219/2007-06 e nº 11176.000214/2007-75 tiveram a transferência de competência tornada sem efeito.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a de Santa Maria?
Os processos nº 12269.000158/2007-01 e nº 11065.002380/2008-44 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a de Santa Maria (RS).
Qual é a data de publicação da portaria?
A portaria foi publicada em 05 de setembro de 2008.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria para a de Porto Alegre?
Os processos nº 11060.002626/2008-28, nº 11060.002625/2008-83 e nº 11060.002627/2008-72 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a de Porto Alegre (RS).
Qual portaria anterior foi mencionada como tendo efetuado a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A transferência de competência tornada sem efeito foi efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Qual é o prazo para a transferência ou restituição dos processos mencionados?
O prazo para a transferência ou restituição dos processos é de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.
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