Norma
18/02/2009
#95011

Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009

Altera regras sobre a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas" ;
II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas";
III - a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela ordem de transferência no caso de ações depositadas em custódia fungível?
A instituição que receber a ordem de transferência do investidor é responsável pela ordem de transferência no caso de ações depositadas em custódia fungível.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Qual é a base legal para a resolução mencionada no texto?
A base legal para a resolução é o art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi alterado no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008?
O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, foi alterado para especificar as entidades responsáveis pela manutenção do livro de 'Transferência de Ações Nominativas'.
Quem é responsável pela manutenção do livro de 'Transferência de Ações Nominativas' quando a própria companhia emissora mantém o livro?
A própria companhia emissora das ações é responsável pela manutenção do livro de 'Transferência de Ações Nominativas' quando ela mesma mantém o livro.
Quem pode ser contratado pela companhia emissora para manter o livro de 'Transferência de Ações Nominativas'?
A companhia emissora pode contratar uma instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para manter o livro de 'Transferência de Ações Nominativas'.

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