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Norma
24/03/2009
#71885
Norma
Portaria RFB nº 989, de 24 de março de 2009
Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 261do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, VI e VII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - no Anexo I - Jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
a) excluir da 4ª Região Fiscal a DRF/Petrolina/PE; e
b) incluir na jurisdição da DRF/Caruaru/PE os Municípios de Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante.
II - no Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF:
a) excluir da 4ª Região Fiscal a ARF/Parnamirim/RN; e
b) na 10ª Região Fiscal alterar a sede da ARF/Chuí/RS para Santa Vitória do Palmar/RS.
III - no Anexo VII - Jurisdição das Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF, em relação ao atendimento de contribuintes de tributos internos, incluir na 4ª Região Fiscal a IRF/Petrolina/PE com jurisdição sobre os Municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA
Perguntas e respostas
Onde posso encontrar os anexos originais da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Lina Maria Vieira.
Quais mudanças foram feitas no Anexo VII da Portaria RFB nº 10.166?
No Anexo VII, foi incluída na 4ª Região Fiscal a IRF/Petrolina/PE com jurisdição sobre os municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista.
Quais municípios foram incluídos na jurisdição da DRF/Caruaru/PE?
Os municípios incluídos na jurisdição da DRF/Caruaru/PE são: Afrânio, Araripina, Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante.
Quando a portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais mudanças foram feitas no Anexo I da Portaria RFB nº 10.166?
No Anexo I, foram feitas as seguintes mudanças: a exclusão da DRF/Petrolina/PE da 4ª Região Fiscal e a inclusão na jurisdição da DRF/Caruaru/PE de diversos municípios, incluindo Petrolina e outros.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104.
Quais anexos da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, foram alterados?
Os Anexos I, VI e VII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, foram alterados.
Quais mudanças foram feitas no Anexo VI da Portaria RFB nº 10.166?
No Anexo VI, foram feitas as seguintes mudanças: a exclusão da ARF/Parnamirim/RN da 4ª Região Fiscal e a alteração da sede da ARF/Chuí/RS para Santa Vitória do Palmar/RS na 10ª Região Fiscal.
Qual é a função da Secretária da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A Secretária da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
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