Norma
25/03/2009
#79701

Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009

Estabelece normas para o enquadramento de veículos nos destaques da TIPI mediante certificação da Receita Federal.

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Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º O enquadramento nos destaques "ex" dos códigos 8702.10.00, 8702.90.90 e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, é condicionado a que o estabelecimento industrial ou importador de veículos automóveis requeira a certificação de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.006, de 2006.
Art. 1º O enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) e na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), certificando que o veículo cumpre as exigências estabelecidas pelas referidas Notas.
§ 1º Para determinação do volume interno de habitáculo destinado a passageiros e motorista, constante dos "ex" e da NC referidos no caput, deve ser considerado o veículo acabado, adotando-se os seguintes critérios:
I - ignora-se a existência dos bancos; e
II - considera-se o espaço destinado à carga, desde que faça parte do mesmo habitáculo (volume) destinado aos passageiros.
§ 2º O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento do fabricante ou do importador, ou à Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias (Dinom) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), contendo:
§ 2º A manifestação prevista no caput dependerá de requerimento a ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento do fabricante ou do importador, que conterá:
I - nome do veículo, capacidade de transporte, tipo de ignição (compressão ou centelha), cilindrada em cm³, marca, fabricante, ano/modelo e versão;
II - desenhos de cortes e de projeções lateral, frontal e de topo, indicando as dimensões em milímetros, bem assim outros elementos que permitam determinar o volume do habitáculo interno do veículo; e
III - volume interno de habitáculo do veículo, destinado a passageiros e motorista, expresso em dm³, calculado ou estimado pelo fabricante ou importador.
§ 3º Quando apresentado à unidade local, esta deverá encaminhar o requerimento diretamente à Dinom.
§ 3º A unidade da RFB à qual for apresentado o requerimento a que se refere o § 2º deverá encaminhá-lo à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
§ 4º A Dinom poderá exigir, adicionalmente, a apresentação de laudo técnico.
§ 4º A Cosit poderá exigir, adicionalmente, a apresentação de laudo técnico.
Art. 2º Atendidas as exigências, será expedido Ato Declaratório Executivo (ADE) pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, que certificará o enquadramento do veículo nos "ex" ou na NC referidos no art. 1º.
Art. 2º Atendidas as exigências, será expedido Ato Declaratório Executivo (ADE) pelo Coordenador-Geral de Tributação, que certificará o enquadramento do veículo nas Notas Complementares (NC) referidas no art. 1º.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

Quais informações devem constar no requerimento para a manifestação da RFB sobre o enquadramento de veículos?
O requerimento deve conter: nome do veículo, capacidade de transporte, tipo de ignição (compressão ou centelha), cilindrada em cm³, marca, fabricante, ano/modelo e versão; desenhos de cortes e de projeções lateral, frontal e de topo, indicando as dimensões em milímetros, bem como outros elementos que permitam determinar o volume do habitáculo interno do veículo; e volume interno de habitáculo do veículo, destinado a passageiros e motorista, expresso em dm³, calculado ou estimado pelo fabricante ou importador.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova regulamentação?
A Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, foi revogada pela nova regulamentação.
Para onde deve ser encaminhado o requerimento apresentado à unidade da RFB?
A unidade da RFB à qual for apresentado o requerimento deve encaminhá-lo à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Quais critérios devem ser adotados para a determinação do volume interno de habitáculo destinado a passageiros e motorista?
Para a determinação do volume interno de habitáculo destinado a passageiros e motorista, deve-se considerar o veículo acabado, ignorando a existência dos bancos e considerando o espaço destinado à carga, desde que faça parte do mesmo habitáculo destinado aos passageiros.
Quem expede o Ato Declaratório Executivo (ADE) certificando o enquadramento do veículo nas Notas Complementares?
O Ato Declaratório Executivo (ADE) é expedido pelo Coordenador-Geral de Tributação, certificando o enquadramento do veículo nas Notas Complementares referidas no artigo 1º.
A Cosit pode exigir algum documento adicional para a manifestação sobre o enquadramento de veículos?
Sim, a Cosit pode exigir, adicionalmente, a apresentação de laudo técnico.
O que é necessário para o enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) e NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)?
O enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) e NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), certificando que o veículo cumpre as exigências estabelecidas pelas referidas Notas.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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