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Norma
14/04/2009
#69432
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 14 de abril de 2009
Altera disposições sobre o Sistema de Medição de Vazão para estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 587, de 21 de dezembro de 2005, declara:
Art. 1º O inciso III do art. 4º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ..............................................................................
I - .....................................................................................
II - .....................................................................................
III - até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas obrigadas à instalação do SMV. ..............(NR)"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROGÉRIO GEREMIA
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