Quais documentos são necessários para os bens constantes do Anexo Único, conforme o inciso III do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 844?

É necessária a cópia do contrato de afretamento, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, acompanhada do respectivo ato de designação, na hipótese prevista no § 4º do art. 5º.

Quem pode ser habilitada ao Repetro segundo o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844?

Pode ser habilitada ao Repetro uma empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica mencionada no inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens objeto de afretamento, aluguel, arrendamento operacional ou empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008?

A Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, é um conjunto de normas emitidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos específicos, como o fornecimento de bens e a habilitação de empresas ao Repetro.

Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009

Q: Quais contratos podem prever o fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844?

O fornecimento de bens pode estar previsto em contratos de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que tenham execução simultânea com o de prestação de serviços.

Q: O que é o Repetro?

Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

Q: Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art.1ºOs arts.5º e 17 da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º.................................................................................... ...................................................................................................

§ 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços.

§ 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º." (NR)

"Art. 17. ...................................................................................

§1º.......................................................................................... ...................................................................................................

III - cópia do contrato de afretamento, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, para os bens constantes do Anexo Único, acompanhada do respectivo ato de designação, na hipótese prevista no § 4º do art.5º; e

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA

Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Perguntas e respostas

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes