Norma
27/05/2009
#68857

Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009

Estabelece as datas e prioridades para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009.

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Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, será efetuada em 7 (sete) lotes, e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2009) nas seguintes datas:
I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2009;
II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2009;
III - 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2009;
IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2009;
V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2009;
VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2009; e
VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2009 na seguinte ordem:
I - Internet;
II - disquete; e
III - formulário.
§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2009.
Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2009 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quantos lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foram previstos para o exercício de 2009?
Foram previstos 7 (sete) lotes de restituição.
Como as restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física serão priorizadas?
As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2009 na seguinte ordem: Internet, disquete e formulário.
O que acontece com as DIRPF2009 retidas para análise devido a inconsistências nas informações?
As DIRPF2009 retidas para análise devido a inconsistências nas informações não se aplicam ao disposto na Instrução Normativa mencionada.
Quem emitiu a instrução normativa mencionada?
A instrução normativa foi emitida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto.
Quem tem prioridade no recebimento das restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física?
Os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) têm prioridade no recebimento das restituições.
Quais artigos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são mencionados?
São mencionados os artigos 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto?
A base legal é o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as datas de restituição dos lotes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2009?
As datas são:I - 1º lote: 15 de junho de 2009;II - 2º lote: 15 de julho de 2009;III - 3º lote: 17 de agosto de 2009;IV - 4º lote: 15 de setembro de 2009;V - 5º lote: 15 de outubro de 2009;VI - 6º lote: 16 de novembro de 2009;VII - 7º lote: 15 de dezembro de 2009.

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