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Norma
23/07/2009
#92192
Norma
Portaria RFB nº 1797, de 23 de julho de 2009
Estabelece atendimento direto para inscrição no CPF de hipossuficientes nos estados do Paraná e Santa Catarina.
Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e em cumprimento ao acórdão da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em 7 de maio de 2009 nos autos da Ação Civil Pública nº 2001.72.00.003230-9, resolve:
Art. 1º Os Centros de Atendimento ao Contribuinte e as Agências da Receita Federal do Brasil, localizados nos Estados de Santa Catarina e do Paraná, deverão realizar, diretamente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos hipossuficientes que os procurarem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Perguntas e respostas
O que determina o Art. 1º da portaria mencionada?
O Art. 1º determina que os Centros de Atendimento ao Contribuinte e as Agências da Receita Federal do Brasil em Santa Catarina e Paraná devem realizar diretamente a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos hipossuficientes que os procurarem.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 125?
A Portaria MF nº 125 foi publicada em 4 de março de 2009.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo, Secretário Interino da Receita Federal do Brasil.
Qual foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mencionada no texto?
A decisão foi proferida em 7 de maio de 2009 nos autos da Ação Civil Pública nº 2001.72.00.003230-9.
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