Revogada Norma
10/04/2014
#67053

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Retifica dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, sobre aplicação de artigo da Lei Complementar nº 123/2006.

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Retificação

No § 1º do art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, publicada nas páginas 77 a 80 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 39, de 25 de fevereiro de 2014:
Onde se lê:
“Art. 201 (...)
(...)
§ 1º Nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, aplica-se o disposto no caput:
(...)”
Leia-se:
“Art. 201 (...)
(...)
§ 1º Nos termos do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, aplica-se o disposto no caput:
(...)”

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é um conjunto de normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta diversos aspectos tributários e previdenciários.
Onde foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.453?
A Instrução Normativa RFB nº 1.453 foi publicada nas páginas 77 a 80 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 39, de 25 de fevereiro de 2014.
O que é a Lei Complementar nº 123?
A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando um regime tributário diferenciado e simplificado para esses tipos de empresas.
Quem emitiu a Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971 foi emitida pela Receita Federal do Brasil.
Qual é o link para acessar a Instrução Normativa RFB nº 971?
O link para acessar a Instrução Normativa RFB nº 971 é este.
Qual foi a alteração feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.453?
A Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, alterou o § 1º do art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971, substituindo a referência ao § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, pela referência ao § 1º do art. 18-B da mesma lei.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971 foi publicada em 13 de novembro de 2009.
Qual a importância da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011?
A Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, trazendo mudanças significativas nas regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.
Qual é o objetivo principal da Instrução Normativa RFB nº 971?
O objetivo principal da Instrução Normativa RFB nº 971 é regulamentar a tributação previdenciária e a arrecadação das contribuições sociais destinadas à seguridade social no Brasil.
Quais contribuições sociais são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971 regulamenta as contribuições sociais destinadas à seguridade social.

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