Norma
26/01/2010
#88051

Portaria RFB nº 115, de 26 de janeiro de 2010

Autoriza unidades da Receita Federal a processar despacho de importação de bens com benefícios fiscais na Amazônia Ocidental.

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Autoriza as unidades da RFB que especifica a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 261 e o inciso I do art. 294 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 516, § 2º, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º As unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima ficam autorizadas a realizar o despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental, amparados pelo Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria que autoriza as unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil a realizar o despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental?
Otacílio Dantas Cartaxo.
Quais unidades da Receita Federal do Brasil estão autorizadas a realizar o despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental?
As unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Qual decreto ampara os benefícios fiscais da Amazônia Ocidental?
O Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.
Qual é a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal do Brasil a autoridade para emitir a Portaria mencionada?
O inciso XV do art. 261 e o inciso I do art. 294 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o art. 516, § 2º, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009.
Quando a Portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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