Analisa minuta de portaria que atribui efeito vinculante a súmulas do CARF para a administração tributária federal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Análise de minuta de Portaria MF que atribui a 18 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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