Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 29 de abril de 2010

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

A COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37 da Lei Nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 375 a 378 do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), declara:

Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de março de 2010.

Art. 2º As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1º deste Ato Declaratório Executivo são:

Março/2010

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 29 de abril de 2010

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