Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, a Portaria RFB nº 11.133, de 11 de outubro de 2007, a Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, e a Portaria RFB nº 844, de 9 de junho de 2008.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ
ANEXO II
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP):
V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):
IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG):
X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):
XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):
XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):
XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ):
XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ):
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):
XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS):
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP):
XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP):
