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Revogada
Norma
13/10/2010
Revogada
Norma
Portaria RFB nº 1916, de 13 de outubro de 2010
Define a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e organiza as matérias por Turma.
Perguntas e respostas
O que acontece com os processos administrativos fiscais já distribuídos aos julgadores em caso de transferência entre as DRJ?
Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto na Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) estabelecida no Art. 1º?
O Art. 1º estabelece a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma, conforme os Anexos I e II da Portaria.
O que é a Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009?
A Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde podem ser encontrados os Anexos I e II mencionados na Portaria?
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria mencionada?
A Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010, foi revogada pela nova Portaria mencionada.
A Portaria se aplica a processos protocolizados antes de sua edição?
Sim, o disposto na Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.
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