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Norma
29/11/2010
#74495
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1090, de 29 de novembro de 2010
Altera regras do regime especial de entreposto aduaneiro para importação e exportação.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Os arts. 17 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. ...................................................................................
I - mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida; e
II - bem usado.
...................................................................................................
§ 2º Não será permitida a admissão no regime de mercadoria importada com cobertura cambial quando:
I - destinada a feira, congresso, mostra ou evento semelhante; ou
II - o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se encontre armazenada."(NR)
"Art. 38 ....................................................................................
§ 1º No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias entrepostadas for efetuada diretamente com proprietário no exterior.
...................................................................................................
§ 3º Havendo a importação com cobertura cambial, somente o beneficiário do regime poderá efetuar o despacho para consumo.
§ 4º Na hipótese referida no inciso I e IV, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação.
§ 5º Na hipótese de importação com cobertura cambial, o despacho para consumo será efetuado mediante o registro de DI sem cobertura cambial.
§ 6º O importador deverá informar o número da declaração de admissão no regime, no campo "Documento Vinculado" da adição, na declaração de nacionalização de entreposto."(NR)
Art. 1º-A O disposto no art. 1º produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Perguntas e respostas
O que deve ser feito com mercadorias importadas sem cobertura cambial antes de sua destinação?
As mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação.
Como deve ser efetuado o despacho para consumo em caso de importação com cobertura cambial?
O despacho para consumo será efetuado mediante o registro de DI (Declaração de Importação) sem cobertura cambial.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é necessário para o despacho para consumo de mercadorias importadas sem cobertura cambial?
No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias entrepostadas for efetuada diretamente com o proprietário no exterior.
Quando os efeitos do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 241 entram em vigor?
Os efeitos do disposto no art. 1º produzem efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2009.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002?
A Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, é um conjunto de normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos específicos relacionados à importação e exportação de mercadorias.
O que o importador deve informar na declaração de nacionalização de entreposto?
O importador deverá informar o número da declaração de admissão no regime, no campo 'Documento Vinculado' da adição, na declaração de nacionalização de entreposto.
Quem pode efetuar o despacho para consumo em caso de importação com cobertura cambial?
Havendo a importação com cobertura cambial, somente o beneficiário do regime poderá efetuar o despacho para consumo.
Quais mercadorias não podem ser admitidas no regime de importação com cobertura cambial?
Não será permitida a admissão no regime de mercadoria importada com cobertura cambial quando a mercadoria for destinada a feira, congresso, mostra ou evento semelhante, ou quando o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se encontre armazenada.
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