Retificação
Anexos (*) (*) Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU de 23-12-2010, seção 1, págs 60 a 73.
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Anexo XI
Anexo XII
Revogada
Norma
24/12/2010
#259606
24/12/2010
#259606
Revogada
Norma
Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010
Retifica anexos omitidos na publicação original da Portaria MF nº 587 de 2010.
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