Revogada Norma
31/01/2011
#93901

Instrução Normativa RFB nº 1125, de 31 de janeiro de 2011

Altera a definição de operadoras de planos privados de assistência à saúde na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................
Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela alteração da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009?
O responsável pela alteração é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é a referência normativa que autoriza as operadoras de planos privados de assistência à saúde a operar?
A referência normativa que autoriza as operadoras de planos privados de assistência à saúde a operar é a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil mencionado no texto?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, foi alterada?
A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, foi alterada em 02 de fevereiro de 2011.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009?
Mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.
Qual é a função das operadoras de planos privados de assistência à saúde mencionadas na Instrução Normativa RFB nº 985?
As operadoras de planos privados de assistência à saúde são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde.

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