🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
21/02/2011
#82062
Vigente
Norma
Portaria RFB nº 2158, de 21 de fevereiro de 2011
Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para resolver conflitos internos e decidir sobre relevação de penalidades.
"Delega competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalvada a competência prevista no inciso III do art. 223 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Art. 2º Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Documento regulatório consultado via Okai.
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no texto?
O responsável pela delegação de competência mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Para que o Subsecretário de Tributação e Contencioso recebeu subdelegação de competência?
O Subsecretário de Tributação e Contencioso recebeu subdelegação de competência para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.
Quem recebeu a delegação de competência para dirimir conflitos de competência ou de jurisdição entre unidades subordinadas da Receita Federal?
O Subsecretário de Tributação e Contencioso recebeu a delegação de competência para dirimir esses conflitos.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal do Brasil para delegar competências?
A base legal é o inciso XVI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a exceção à delegação de competência para dirimir conflitos de competência ou de jurisdição?
A exceção é a competência prevista no inciso III do art. 223 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
